Introdução:
Em agosto de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou em plenário o texto-base do Projeto de Lei 2628/2022 — o chamado “ECA Digital” — reforçando a proteção jurídica de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Pontos Centrais do Projeto:
- Obrigatoriedade de mecanismos de controle parental em plataformas e redes;
- Transparência no tratamento de dados de menores, com limites para coleta e compartilhamento;
- Ferramentas e canais de denúncia acessíveis e eficientes para usuários jovens.
Relevância Profissional e Social:
- Amplia a proteção da família diante dos riscos digitais;
- Cria um ambiente online mais seguro e responsável para crianças e adolescentes;
- Engaja plataformas digitais na responsabilização por conteúdos impróprios.
Aplicabilidade no Direito da Família:
O ECA Digital fortalece a atuação da família como tutores legais no mundo virtual e estimula advogados a estruturar medidas protetivas — como notificações extrajudiciais e eventual intervenção judicial contra abuso digital.
Conclusão:
A aprovação do ECA Digital representa uma conquista significativa na proteção jurídica da infância e juventude em espaços digitais — um avanço que exige atenção especial de advogadas(os) na defesa de famílias brasileiras.
